Processo legislativo

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Sistema de apoio ao processo legislativo - sapl o sistema de apoio ao processo legislativo (sapl) tem como finalidade apoiar as casas legislativas nas suas. A assembleia legislativa do estado de são paulo constitui o poder legislativo paulista, tendo como atribuições legislar, fiscalizar, controlar e investigar. Conceito: conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de direito (vide art 59) o modo pelo qual estes atos se realizam. Sumário: apresentação i - o poder legislativo ii – bicameralismo e unicameralismo iii – federalismo iv - o poder legislativo no brasil v – processo.

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